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31 de October de 2014


TRF diz que Aeroclube tem direito ao terreno no Bessa e atividades não oferecem riscos aos moradores

17/03/2011 | 16h45min

O Aeroclube da Paraíba vai continuar operando no Bairro do Bessa e a prefeitura de João Pessoa não poderá tomar posse da área. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (17) pelo desembargador Vlademir de Carvalho do Tribunal Regional Federal, sediado em Recife, que transformou o agravo de instrumento que a Prefeitura havia impetrado contra o Aeroclube da Paraíba em um Agravo Retido.

O terreno do Aeroclube da Paraíba no bairro do Bessa vem sendo alvo de disputa entre os sócios da entidade e a prefeitura de João pessoa desde dezembro do ano passado, quando por decreto o Prefeito desapropriou a área para transformar em um parque.

Posteriormente a diretoria do Aeroclube ingressou com uma ação na justiça pedindo a anulação da desapropriação, mas a prefeitura entrou com uma outra ação e pedindo a posse imediata, que foi concedida pelo Juiz da Sétima Vara da Fazenda Pública, João Batista de Vasconcelos.

Essa decisão fez com que uma equipe da Prefeitura fosse ao Aeroclube e destruísse a pista de pouso e decolagem, o que acabou gerando outras ações no âmbito da Justiça Federal um gravo de instrumento da Prefeitura para derrubar a liminar que deu ao Aeroclube o direito a posse da área.

Com a decisão do desembargado Vlademir de Carvalho, o Aeroclube não oferece risco as comunidades que moram em volta da pista, observando que se fosse assim outros aeroportos em funcionamento no Brasil ofereceriam riscos, não havendo justificativa para a desapropriação da área.

Pela decisão do juiz, o Aeroclube tem a posse do terreno até que o mérito da ação principal seja julgado. Abaixo, na integra, o despacho do relator da matéria:

  Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)   [Guia: 2011.000319] (M872) (Decisão)

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão do douto juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, em ação ordinária, deferiu em parte o pedido postulado, para impedir ou sobrestar qualquer ato administrativo e/ou judicial que desse concretude e sequência ao Decreto Municipal Expropriatório, qarantido à agravada, o regular funcionamento de suas atividades autorizadas pela ANAC, até o julgamento final da demanda, f. 256-261.

O conceito de ato judicial, susceptível de causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, está revestido de forte carga subjetiva, a depender do ângulo em que se observe cada situação concreta.

A decisão que suspendeu temporariamente a execução do Decreto Municipal Expropriatório da área onde funciona o Aeroclube da Paraíba, ora agravado, não é susceptível de causar à parte agravante, no caso o Município da Paraíba, lesão grave a justificar a interposição do agravo de instrumento, podendo a matéria ser examinada no julgamento da apelação.

O iminente risco de acidentes aéreos nas proximidades do Aeroclube não é, por si só, suficiente para constituir perigo de dano irreparável e de difícil reparação, a ponto de justificar a interposição do agravo de instrumento, porque, senão, esse fato, seria, também, fundamento jurídico para o embargo de funcionamento da maioria dos aeroportos nacionais.

Dessa forma, converto o presente agravo de instrumento em retido, nos termos do artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil.Diante deste exame preliminar de inadmissibilidade do agravo na forma de instrumento, por ausência de pressuposto essencial, a questão relativa à competência da Justiça Federal, tão propagada nestes autos, bem como o próprio mérito recursal, terá sua apreciação postergada para outro estágio processual.Remetam-se os autos ao Juízo da causa.

P. I.Recife (PE), 15 de março de 2011.

Desembargador Federal Vladimir Souza CarvalhoRelator


Jonas Batista