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OAB analisa constitucionalidade ou não da lei de ICMS para compra via internet e pode entrar com ação

2011-12-14 13:38:00.0

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – secional da Paraíba (OAB), Odon Bezerra, afirmou na manhã desta quarta-feira (14), que tem recebido muitas reclamações a respeito da nova lei que cria o pagamento de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre produtos comprados pela internet. A lei foi sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), na última segunda-feira (12).

 

Bezerra disse que as reclamações têm chegado por várias abordagens, como por telefone e twitter. Os consumidores entendem que terão uma maior despesa na compra dos produtos. O que está sendo questionado é a constitucionalidade da lei. Segundo o presidente da OAB, a lei está sobre análise agora da Comissão de Estudo Tributário da Ordem. “A Comissão deve, naturalmente, emitir um parecer e encaminhar para a presidência, para que adote as providências que entender convenientes. Não podemos dizer ainda que vamos entrar com uma ação, estamos analisando”, declarou.

 

Durante a votação do projeto na Assembléia Legislativa, ainda em novembro, o deputado estadual Raniery Paulino reclamou. “Não podemos legislar sobre criação de imposto; essa função é do Senado federal. O que esse projeto estabelece á a bi-tributação, o que é inconstitucional, pois o produto vendido pela internet é tributado no seu estado de origem, seria tributado aqui, se esse imposto for aprovado”, disse.

 

Bezerra disse que não pode fazer qualquer tipo de afirmação se o projeto estabelece uma bi-tributação, sendo assim inconstitucional. “Eu estaria cometendo uma irresponsabilidade, não sou especialista em direito tributário, por isso que estou pedindo auxílio a quem detém maior e amplo conhecimento da matéria, um órgão dentro da própria OAB, que tem conhecimento para a analise”, colocou.

 

“Após essa analise, logicamente, vamos facultar o direito de defesa, a quem quer que seja. Para então pedir ao Conselho Federal que deflagre um processo de inconstitucionalidade, ou pelo outro lado, chamaríamos a população e mostraríamos que, dentro da constitucionalidade é legal”, concluiu


Pedro Callado / Fernando Braz