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31 de July de 2014


OAB diz que nova lei das compras on line é inconstitucional e vai à Justiça para derrubá-la

15/12/2011 | 09h54min

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba, vai recorrer à Justiça para derrubar a lei, sancionada recentemente pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que define novas regras de tributação para compras feitas pela Internet na Paraíba.

A Comissão de Assuntos Tributários da OAB, a pedido de Odon Bezerra, presidente da entidade no Estado, estudou a lei e considerou, por unanimidade, que e a nova regra fere frontalmente a Constituição Federal, que não permite a bitributação ou entraves para o livre trânsito de mercadorias.

O governo do Estado adotou o mecanismo na intenção de fazer com que a Paraíba, que é responsável por uma grande quantidade de compras pela Internet, também pudesse usufruir das receitas que acabam ficando apenas com estados mais fortes, a exemplo de São Paulo, o grande centro de vendas pela rede mundial de computadores.

Segundo parecer da Comissão, a simples entrada de uma mercadoria num estado não dá aquele estado o poder de cobrar o ICMS ao consumidor final, que seria o caso de que faz a compra pela Internet e já paga o imposto ao estado de origem. “Isso é bitributação é, portanto, inconstitucional”, declarou Fabiana Bitencurt, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB.

O relatório da Comissão já foi repassado para o presidente da OAB/PB que deverá dar encaminhamento as sugestões. Entre elas, a do ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei em vigor.

A informação está no Blog de Luis Torres.

Redação