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23 de May de 2013

MPT quer garantir vaga até em seleções para temporários

26/07/2012 | 15h26min

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba realizou audiência coletiva com órgãos públicos para discutir a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos, inclusive nas seleções simplificadas para contratação de trabalhadores temporários na administração pública, especialmente nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

O MPT instaurou procedimentos promocionais para garantir a observância da Representação nº 12, de 4 de outubro de 2011, da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante essa reserva de vagas nos órgãos públicas da administração direta, indireta e funcionacional da União, Estados e Municípios.

A audiência foi convocada pelo procurador do Trabalho Ramon Santos e estiveram presentes representantes da Agência de Regulação do Estado da Paraíba, Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Companhia Docas da Paraíba, Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep), Fundação de Ação Comunitária (FAC), Instituto de Terras e Planejamento Agrícola (Interpa), Companhia Paraibana de Gás (PBGás), Loteria do Estado da Paraíba (Lotep).

O procurador responsável pelos procedimentos propôs a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) no dia 27 de agosto, em nova audiência, quando deverá ser convidado um representante do Ministério Público Estadual, “de modo que o TAC possa ser celebrado também pelas pessoas jurídicas cujos quadros de pessoal eventualmente sejam compostos por servidores públicos em sentido estrito”.

A Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência observou que a grande maioria dos órgãos públicos no Brasil não oferece vagas a essa parcela da população quando se trata de processo simplificado para contratação temporária para atendimento a necessidade de excepcional interesse público. Não se trata de cargos em comissão e funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, mas de cargos e empregos transitórios, para os quais a contratação deve ocorrer por meio de processo seletivo simplificado, pautado apelos princípios norteadores da administração pública.


ASCOM