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23 de August de 2014


Câmara aprova PEC das domésticas assegurando FGTS, hora extra e outros direitos

21/11/2012 | 17h41min

Por 359 votos a 2, a Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira, e primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que estende aos empregados domésticos 16 direitos já assegurados aos outros trabalhadores –entre eles FGTS, multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, horas extras, adicional norturno e seguro contra acidentes de trabalho.

Como se trata de uma proposta que altera o texto da Constituição, terá de votada novamente, em segundo turno. Depois, seguirá para o Senado. Ali também terá de ser votada em dois turnos. Se aprovada, seguirá para a sanção de Dilma Rousseff. O projeto prevê que caberá ao governo regulamentar a aplicação da lei.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) chamou a proposta “carta de alforria” dos trabalhadores domésticos. “As domésticas vivem ainda em situação de semiescravidão, sem jornada mínima definida, sem hora extra, sem adicional noturno”, disse.

O único deputado que se animou a discursar contra o projeto foi Jair Bolsonaro. “Pela PEC, eu vou ter de pagar creche para a babá do meu filho. A massa de trabalhadores do Brasil não tem como pagar isso.”

UOL