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Assembleia Legislativa da Paraíba demite servidor por acumular remunerações ilegalmente

2017-10-12 11:34:00.0

Nesta quinta-feira (12), foi publicada no Diário Oficial do Estado, a exoneração do servidor da Assembleia Legislativa da Paraíba Carlos Alberto de Araújo Coutinho por acúmulo ilegal de remuneração.

O ato da mesa diretora, nª 073/2017, foi assinado pelos deputados Gervásio Maia, presidente da Casa, e Branco Mendes, 2ª secretário.

De acordo com a publicação, a demissão foi aplicada a partir de um Processo Administrativo Disciplinar, que teria identificado o acúmulo de remuneração, o que segundo o Estatuto dos Servidores, é ilegal.

O fundamento é o artigo 120, inciso XII, da Lei Complementar 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do estado da Paraíba.


Redação