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Brasil

Comissão de Ética decide que filho de Mourão preenche requisitos para assessorar presidente do BB

2019-01-23 17:02:00.0
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (23) não abrir procedimento para analisar a nomeação do filho do vice-presidente da República para assessoramento do presidente do Banco do Brasil.

Antonio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente Hamilton Mourão, foi nomeado no último dia 7, mesmo dia em que o Rubens Noves foi empossado presidente do Banco do Brasil pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

De acordo com a Comissão de Ética Pública, o decreto sobre nepotismo no serviço público não impede a nomeação de parentes do presidente e do vice que sejam servidores efetivos. Antonio Mourão é concursado do Banco do Brasil há 18 anos. Ele tomou posse na instituição em 27 de março de 2000.

"O §2º do art. 3º combinado com o inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 7.203, de 2010, (que regulamenta o nepotismo no âmbito do administração pública federal) não veda a nomeação, para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República, que sejam servidores efetivos ou empregados federais permanentes", diz o texto de nota da comissão.

Nota da Comissão

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela comissão:

O colegiado decidiu:

I – por unanimidade, ao apreciar matérias jornalísticas que tratavam da nomeação do filho do Senhor Vice-Presidente da República, não instaurar procedimento ético, tendo em vista que o §2º do art. 3º combinado com o inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 7.203, de 2010, (que regulamenta o nepotismo no âmbito do administração pública federal) não veda a nomeação, para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República, que sejam servidores efetivos ou empregados federais permanentes. Sendo assim, o Sr. Antônio Hamilton Rossell Mourão preenche os requisitos da referida norma, eis que é empregado permanente do Banco do Brasil há cerca de 18 anos;

G1

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